Inexigibilidade De Débito

requereu junto ao Banco Réu a resolução de sua situação, tendo sido garantido por uma de suas prepostas que realmente havia ocorrido um equívoco pela instituição financeira, pelo que iria solicitar naquele momento o fechamento da conta e liquidação do débito com a baixa dos restritivos em seu nome, conforme protocolo acostado nos autos. Todavia, permaneceu o Banco Réu inerte, mantendo o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. E mais, após o contato do Demandante com a preposta…

previdenciárias. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de animus rem sibi habendi – Breves comentários ao novo art. 168-A do Código Penal ............................................................................. 95 VIII George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Aplicação do art. 34 da Lei nº 9.249/95 aos delitos previdenciários .............................................................. 119 Parcelamento do débito…

procuratório, em anexo (doc. 1), com escritório profissional situado á Rua _______ nº ___,Bairro ____,CEP ____, Volta Redonda/RJ, onde recebe intimações e notificações, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. em desfavor de ALFA TELEFONIA , inscrito no CNPJ sob o nº. __________, com sede na Avenida…

execução poderá ser suspensa quando relevantes os seus fundamentos e suscetível de causar ao executado grave dano ou de difícil ou incerta reparação. O valor devido pelo Executado está discriminado nos cálculos abaixo relacionados: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: abril/2014 Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 19/06/2007 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários…

conta” dos bens da entidade. | | | |νOs agentes correspondentes representam pessoas que mantêm relações de débito e crédito com a entidade. São os direitos de | |receber e as obrigações de pagar. | |

Esgotados todos os meios de conciliação para que a empresa ré excluisse o nome da autora dos órgãos restritivos de credito, não obtendo exito .A autora vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistencia deste debito a empresa. Do Direito: Perante os fatos narrados, verifica-se a pratica de ato ilicito por parte da Ré, que por atitude de cadastrar o nome da autora juntos aos cadastros de proteção ao credito acabou por gerar danos. Para inicio…

promovido a quantia de R$ 1.414,13. Por simples, dedução aritmética, verificou-se um saldo residual de R$ 85,87 que também já fora devolvido pela promovente ao promovido, de acordo com o evento nº.: 40. Restou ainda declarado em sentença a inexigibilidade da cobrança de quaisquer valores decorrentes do contrato rescindido. Logo, os descontos efetuados na folha de pagamento da promovente na quantia de R$ 355,63 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) com…

Aquisição de Material e Serviço”. Na solicitação deverão estar descritas todas as características técnicas do material a ser adquirido, bem como indicação de outras condições aplicáveis. 4.2.3 - AQUISIÇÕES POR INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO A aquisição por inexigibilidade ou dispensa ocorre quando o produto/serviço a ser adquirido não permite ou torna inviável a competição. Nestes casos deverá ser anexado ao formulário próprio pelo menos os seguintes elementos, que…

entretanto, a responsabilidade do Prefeito Municipal, por dano ao erário depende da sua participação pessoal nos atos lesivos aos cofres públicos, exigindo prova de que tenha havido sua participação. Neste sentido: TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PREFEITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não se pode imputar ao Prefeito, na qualidade de Chefe do Executivo, a responsabilidade por danos ao erário praticados por outros agentes públicos. Trata-se de responsabilidade…

confere ao credor, sobre um bem imóvel de sua propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida. O que garante a dívida é a substância de um imóvel, no qual continua na posse do proprietário, embora responda pelo resgate do débito. O devedor conserva em suas mãos o bem dado em garantia. Mas, não paga a dívida, o devedor pode alienar judicialmente a coisa. O preço alcançado tem primazia para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Espécies de…