AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA-RJ.Rito Sumário
Sérgio Sobrenome, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identificação n.º ____inscrito no CPF/MF sob o n.º _____, residente e domiciliado na rua _____ n°. ___, Bairro _____, CEP_____, Volta Redonda/RJ, vem com o devido respeito, por meio de seu advogado, com instrumento procuratório, em anexo (doc. 1), com escritório profissional situado á Rua _______ nº ___,Bairro ____,CEP ____, Volta Redonda/RJ, onde recebe intimações e notificações, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
em desfavor de ALFA TELEFONIA , inscrito no CNPJ sob o nº. __________, com sede na Avenida ______, Cidade de São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I – DOS FATOS No dia ___/___/___ foi comunicado através da ALFA TELEFONIA, ao autor, que constava em aberto a fatura telefônica no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) referente ao mês de julho de 2013. Sendo aprazado em 15 (quinze) dias (a contar do aviso) o limite para o pagamento da suposta fatura inadimplida, caso contrário, seu nome incorporaria o cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
Porém, no mesmo dia o requerente consultou entre seus documentos a referida fatura telefônica e nesta estava afixada o extrato de pagamento tempestivo e em exato valor estipulado.
Diligentemente o senhor Sérgio transmitiu via fax o comprovante de pagamento com o comunicado relativo ao evidente equívoco a seu respeito. Contudo, duas semanas depois de enviado o seu comunicado perante a requerida, ao tentar concretizar a compra de um automóvel financiado na loja _______, foi constrangido diante da informação de negativa de crédito em virtude de acusar o débito que já houvera