Inexigibilidade De Débito

obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. Temos como exemplo os artigos 814, 882 e 564, III do Código Civil. 1.2.2 Características: Carlos Roberto Gonçalves elenca três características: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir que o devedor proceda ao cumprimento de obrigação natural; b) inexistência do dever de prestar, já que a obrigação de prestar depende única e exclusivamente da…

previsto paar convites. Segundo o art 61,caput,,todos os contratos administrativos devem mencionar:os nomes das partes e de seus representantes,a finalidade,o ato que autorizou sua lavratura,o número do processo da licitação,da dispensa ou da inexigibilidade,a sujeição dos contratantes as normas da Lei 8.666/93 e as clausulas contratuais.A publicação do resumo do contrato vai ser condição para eficácia e deve ser providenciaad pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte a…

localizado à Rua ................., nº ....., Centro, ........-PR, CEP ..............., onde recebe intimações, notificações e demais correspondências, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, Contestar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela promovida por M....................... pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 01. Antes de Tudo: Inicialmente, vem, requerer, os benefícios…

o parágrafo único di artigo 741, do Código de Processo Civil: Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,…

DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO. QUALIFICAÇÃO, vem por sua advogada e procuradora, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO NEGATIVO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A autora em Dezembro/2012…

tributário cobrado indevidamente poderá ser inscrito na divida ativa, e a impetrante poderá ter os bens penhorados o que acarretará em prejuízo, em face da demonstrada inexigibilidade do referido débito tributário. IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto requer: seja concedida a impetrante a medida liminar, a fim de que o referido débito não seja inscrito na divida ativa e seus bens não sejam penhorados. Que seja ouvido o Ministério Público. Concessão da segurança em definitivo, a…

atestar a existência do débito e o valor devido, não resta dúvida de que a dívida executada é exigível por estar indubitavelmente vencida e por não gozar de qualquer prorrogação em seu vencimento. Vale ressaltar, ainda, que a dívida executada é líquida, pois sua quantia exata foi apurada no demonstrativo de débito juntado à inicial da execução. Ainda, é certa já que não há controvérsia sobre sua existência. Posto isto, não há que se falar em nulidade, iliquidez ou inexigibilidade do…

nº 8.212/91, atualmente definida no art. 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita à previdência. 3.Inocorrência de situação de inexigibilidade de conduta diversa. As dificuldades financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade alegada - inexigibilidade de conduta diversa - são aquelas decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis que tenham comprometido ou ameaçado, inclusive, o patrimônio…

nº. XX, e do CPF nº. XX, residente e domiciliado na XX na cidade de XXX, através de seus procuradores ao fim assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos…

superior ao seu consumo médio de água, levando a instaurar junto à requerida processo administrativo de revisão de consumo de água. Requereu a concessão de tutela para que a requerida não interrompa o fornecimento de água em seu imóvel, a revisão dos débitos existentes e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de fls.24/96. Às fls. 102, foi deferido à autora, o benefício da assistência judiciária, bem como a liminar pleiteada na peça inaugural. Audiência de…