Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG .
CONGREGAÇÃO RELIGIOSA IRMÃOS NA FÉ, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e representada, conforme documento em anexo, com sede na cidade de Belo Horizonte ( endereço completo ), inscrita no CNPJ sob o número _________________, por seu advogado, constituído conforme instrumento de mandado incluso, vem a presença de Vossa excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal combinado com a Lei 12.016/04 impetrar.
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do Sr. Delegado Regional Tributário de ____________ pessoa jurídica de direito público com sede na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Entidade Religiosa, ora impetrante, possui vários imóveis situados no município de Belo Horizonte. Alguns desses bens são utilizados pela própria instituição religiosa, que além da divulgação da fé cristã, presta serviços de assistência social sem fins lucrativos, observando os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN. Ocorre que em dezembro de 2013, tendo em vista o custo de manutenção de alguns imóveis a impetrante achou por bem alugá-los a terceiros, todo o valor auferido pela impetrante, relativos aos aluguéis é totalmente reinvestido nos objetivos sociais, correspondente a assistência social a idosos.
Não obstante esse fato, o município de Belo horizonte autuou a impetrante, exigindo o IPTU relativo aos imóveis alugados a terceiros, sob o argumento de que os mesmos eram utilizados para fins que não se relacionavam com os objetivos sociais da impetrante. O senhor fiscal fundamentou a sua autuação no disposto na Lei Municipal nº 10.000/2012, de acordo com esse diploma legal, para que as entidades de assistência social sejam imunes ao IPTU faz - se necessário que todos os seus bens e imóveis sejam utilizados considerando os objetivos institucionais. Nos termos da