Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO.

QUALIFICAÇÃO, vem por sua advogada e procuradora, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO NEGATIVO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

A autora em Dezembro/2012 dirigiu-se até uma agência financeira desta cidade com a finalidade de obter um financiamento para o pagamento de dívidas, porém foi surpreendida com a informação da atendente de que não poderia conceder o crédito tendo em vista que a autora se encontrava cadastrada nos serviços de proteção ao credito SCPC por uma dívida vencida, mas que não poderia informar do que se tratava e aconselhou a autora a dirigir-se até o CDL para retirar a informação cadastral.

Assim fez a autora, e qual não foi a sua surpresa ao descobrir que a empresa ora demandada havia inscrito em seu CPF uma dívida no valor de R$ 17,88 referente a fatura de n.º XXXXXX atinente ao mês 10/2008 .

Dirigiu-se então a autora até a loja da requerida localizada no endereço supra fornecido, quando foi informada pela atendente RENATA, que tratava-se de um débito de fatura em aberto do nº de celular XXXXXXXX.

Cabe salientar que débito estava quitado, inclusive comprovadamente pela própria requerida, que em resposta ao protocolo XXXXXXXXXXXX, que segue em anexo, informou que o valor já havia sido baixado do sistema, ainda no mesmo documento solicitou que a requerente desconsiderasse as cobranças e que não havia qualquer valor em aberto àquela data (14 de fevereiro de 2009), conforme documentação em anexo.

Assim sendo, mostra-se imprudente, imperita e negligente a requerida ao cometer o ilícito de incluir a autora nos cadastros de serviço de proteção ao crédito, mesmo declarando em documento oficial não haver