Inexigibilidade De Débito

DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida em seu desfavor por RICARDO CASTRO, também qualificado, via seu advogado, que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade na rua ..., nº ..., vem perante Vossa Excelência oferecer sua: CONTESTAÇÃO Mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DOS AUTOS: O requerente ingressou em juízo, com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito…

interposição do presente recurso é aos 14 de janeiro de 2013, motivo pelo qual, o agravo é manifestamente tempestivo. 2 – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório diante das cobranças indevidas perpetradas pela Agravada em face do Agravante por suposto débito de demurrage (sobreestadia) de contêiner. O mandado de citação foi juntado aos autos na quinta-feira, 26 de julho de 2012. Neste passo, o prazo final para a…

à exceção são os bens impenhoráveis apenas por força de lei. Art. 649 cpc O bem de família é impenhorável por força de lei, porém, pode ser penhorável se for relativo à débitos tributários relativos à propriedade do imóvel. -Da Presunção de Fraude: Presume-se fraudulenta a alienação de bem pelo devedor tributário com débito inscrito em divida ativa. Dos Privilégios Art. 186 CTN -Crédito trabalhista e acidentários -Crédito ttributários Lei Complementar 118/05 – Falência Do concurso de

dos contratos com os Bancos réus, pelo contrário, conforme consta do Contrato de empréstimo consignado na cláusula X , houve expressa autorização do autor para que fosse realizado débito em conta-corrente do valor das parcelas pactuadas se por qualquer motivo que seja não houver a consignação. Deste modo, a opção pelo débito automático em folha de pagamento e/ou conta-corrente certamente foi adotada porque significava benefício ao contratante, na medida em que dispensa outras garantias,…

No entanto pode ser feita sim a penhora, porem nao podendo ser penhorado aos bens necessaries para o exercício laboral. Já no artigo transcrito abaixo trata do fato de transferir os débitos do estabelecimento empresarial. Art. 1.146 do CC diz: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES O crédito, em razão de seu caráter patrimonial, pode ser objeto de transação e transferência. A transmissibilidade pode ser por: Cessão de crédito: quando o credor transfere os seus direitos a terceiro. Cessão de débito (assunção de dívida): quando terceiro assume a posição do devedor na relação obrigacional. Cessão de contrato: Equivale à transmissão de todos os direitos e deveres do contratante à terceira pessoa. DA CESSÃO DE CRÉDITO CONCEITO: É…

01/10/2012. Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 11/10/2012. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Encerramento de conta corrente Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito remanescente em conta corrente - Descabimento Ausência de comunicação ao cliente, acerca de eventuais débitos e de como proceder para o encerramento da conta Negativação indevida Responsabilidade do Banco…

A execução contra a fazenda pública tem muito pouco de execução forçada, já que não são praticados atos satisfativos, ao menos de maneira direta. O que há é uma requisição de poder judiciário dirige á fazenda, para que esta efetue o pagamento dos débitos, respeitada a ordem dos precatórios. A citação e a possibilidade de oposição de embargos – prazo Como a execução por quantia contra a fazenda constitui sempre um novo processo, nunca uma fase, ainda que fundada em título judicial, ela…

RS 2004.04.01.044424-0 Relator(a): DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Julgamento: 30/11/2004 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430 Ementa INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meioslícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor…

registros de qualquer cadastro de proteção ao crédito. Requereu a procedência do pedido, reconhecendo-se e declarando-se a inexistência e a inexigibilidade do débito e condenando-se o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que diz ter suportado e, alternativamente, caso comprovada a existência e validade do negócio jurídico originário do débito, a declaração de ineficácia da cessão de crédito até o cumprimento da regular notificação. A inicial foi instruída com os…