Inexigibilidade De Débito

responsabilidade. A obrigação civil degenerada pode ser relacionada ao caso das dívidas prescritas, uma vez que, antes da prescrição, eram obrigações perfeitamente exigíveis, havendo perdido sua exigibilidade quando da prescrição. Neste caso, a inexigibilidade se dá em virtude de um evento superveniente, causando a conversão da obrigação civil em natural e a perda de sua força cogente. Já as dívidas contraídas numa relação entre pai e filho, ou, ainda, as dívidas de jogo, podem ser…

finalidade fazer a distinção entre o debito (Dever jurídico) e a responsabilidade ( Possibilidade de se exigir coercitivamente o cumprimento de uma obrigação). A contrario sensu a teoria monista ou unitária não faz distinção, razão pela qual só há responsabilidade quando existe o debito. A teoria dualista é adotada majoritariamente no Direito Civil permitindo que se verifique a existência de debito sem responsabilidade e responsabilidade sem debito.  Exemplo 1: Débito sem…

suprimento de energia elétrica e gás natural........... 39 2.2.3. Inexigibilidade de Licitação ................................................................................................. 39 2.2.3.1. Inexigibilidade de Licitação – fornecedor exclusivo......................................................... 39 2.2.3.2. Inexigibilidade de Licitação – serviços técnicos por notória especialização..................... 40 2.2.3.3. Inexigibilidade de Licitação – contratação de artista…

MDE, CPF nº. ..., residente e domiciliada a Rua ..., nº. ..., CEP: 76.812-748 – ..., vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada subscrita, nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS Com efeitos da Antecipação da Tutela Em face de OI S/A, empresa de telefonia, inscrita no CNPJ nº. 76.535.764.000143, com endereço profissional no Setor de Áreas Públicas Sul, Lote D, Bloco B, Setor…

concedente, na data de sua conclusão ou extinção; o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; e quando os recursos forem utilizados em…

QUALIFICAR) ..................................., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra – assinado, mandato anexo, doc. 01, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X da…

julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 213). AÇÃO ANULATORIA - Alienação de veículo a terceiro sem efetuar a devida transferência, bem como a comunicação da venda aos órgãos competentes - Inexigibilidade de multas - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor - Inteligência do artigo 134 do CTB - Alegação referente à ocorrência da prescrição afastada - Resolução n°. 812/96 do CONTRAN,…

do tributo que entende efetivamente devido. b) oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal. c) oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal. d) tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo. e) consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto. 05. É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário: a) a decisão administrativa irreformável,…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo…