Inexigibilidade De Débito

Assim, com o objetivo de impedir o protesto, que possa lhe causar grandes prejuízos. O mesmo vem socorrer-se do Poder Judiciário, para postular a Sustação de Protesto, com o objetivo de garantir futura AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, com fulcro no artigo 806 do Código de Processo Civil. De salientar-se que existem duas situações que devem ser discutidas, a validade da nota promissória apresentada e a cobrança de comissão de permanência

MARIA (nacionalidade, estado civil, profissão RG, CPF e endereço), por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Reparação de Danos Morais, autos nº. 600/2010, que lhe move Fulana de Tal, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Com todo respeito e o devido…

a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros e multa de 10% sobre o valor do débito a título de honorários Advocatícios. A Ação foi aforada em 05/08/2013, efetivando-se a citação em 11/11/2013(fls. ....) Fora arbitrada 10% do valor do débito a título de honorários Advocatícios. Antes de mais nada deve-se levar em consideração a verdade dos fatos, adiante elencados: No dia 26 de…

Identidade MG-7.252.559, inscrita no CPF sob o número 029.398.586-32, residente e domiciliada na Rua Silva Fortes, 190, Casa 4 FD, União, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.160-320, vem perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob…

que lhe move EDVALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alegando ter a ré ter enviado um cartão de crédito para a residência do mesmo, sendo que foi informando que o cartão de crédito só seria…

confere ao credor, sobre um bem imóvel de sua propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida. O que garante a dívida é a substância de um imóvel, no qual continua na posse do proprietário, embora responda pelo resgate do débito. O devedor conserva em suas mãos o bem dado em garantia. Mas, se não paga a dívida, o credor pode promover a alienação judicial da coisa e pagar-se com preferência pelo produto da venda, face aos demais credores que não gozem de…

oferecimento de bens e serviços a serem contratados. FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR CONTRATAÇÕES (art. 37, XXI, CF/88) LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA (regra) (exceção) Concorrência Tomada de Preços Convite - Concurso Pregão Inexigibilidade Dispensa de Licitação  OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar…

inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial. Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto. Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este,…

Tabelionato de Notas de Presidente Prudente/SP em favor da Exequente. A confissão de dívida decorre de débitos existentes em nome do executado Breno Jacob da Silva, recém-formado em Medicina, o qual deixou de pagar as mensalidades escolares no período compreendido entre 2009 e 2011. Segundo consta da escritura, o valor do débito confessado, referente à soma de todas as mensalidades, já acrescidos os juros, é de R$ 45.345,64 (quarenta e cinco mil e…

das contribuições previdenciárias arrecadadas nos períodos de dezembro de 1999 até janeiro de 2001, que resultou na apropriação indevida da quantia de R$ 438.371,40, em valores de agosto de 2003, ensejando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.251.108-7. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2004 (fls. 821). As informações de antecedentes criminais do denunciado foram encartadas em fls. 832, 838 e 841/843. Após sucessivas e frustradas tentativas de…