Inexigibilidade De Débito

................................................ 45 ANEXO V – MODELO DE PROJETO BÁSICO (ARTISTA CONVIDADO) ............... 50 ANEXO VI – MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DODF ......................... 55 ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ..................... 57 ANEXO VIII – MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO .............................. 58 ANEXO IX – CADASTRO DE EVENTOS NO SISCULT ....................................... 60 ANEXO X – CONTRATAÇÃO DE ARTISTA NO SISCULT......

como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos. Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários através da presente ação, conforme faz prova a planilha, ora anexada. Em virtude de suas atividades descritas acima, e considerando ainda a grande crise nacional que se…

administrativo, permite a reorientação do interesse público pela reapreciação da conveniência e oportunidade. Após 60 dias da homologação, não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Havendo débitos em relação a contribuições sociais, a CF veda a possibilidade de se contratar com a administração pública. Modalidades de licitação Concorrência: é a modalidade de licitação adequada a contratações de grandes obras, estabelecendo…

CEP xxx, pôr meio de suas advogadas a que esta subscrevem (documento anexo), vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil, apresentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXX, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº xxx, com sede na xxx, nº xxx, xxx, Município de xxx, Estado de xxx, CEP: xxx, tendo em vista as razões de fato e de direito adiante…

apreciação em ação cognitiva autônoma acerca do debito. Em sendo considerada como ação, não se fala em preclusão para a exame do debito em questão. Logo, em não havendo impugnação, é possível a apreciação da legitimidade e legalidade do título judicial em ação cognitiva autônoma. Lembre-se que perfeitamente possível aplicação do art. 585, § 1º do CPC à impugnação, senão vejamos: Art. 585, § 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não…

JULGADORES A Recorrente ajuizou ação em face do recorrido pleiteando a declaração de nulidade de débito, bem como indenização por danos morais que alegou ter sofrido pela cobrança indevida e pelos inúmeros aborrecimento causado tentando resolver a questão na sede da Recorrida. A ilustre Juíza de primeira instancia entendeu em julgar procedente em parte o pedido incial declarando a inexigibilidade do débito referente a compra não reconhecida pela autora e fundamentou da seguinte forma…

que precisam ser revisadas judicialmente, observando-se os critérios legais dos juros remuneratórios, limitando-se os mesmos à taxa de juros em 12% ao ano. A impossibilidade da cobrança cumulada de atualização monetária e comissão monetária, inexigibilidade dos juros moratórios em patamar superior a 1% ao ano. Ao final deverá ser condenada a instituição financeira a repetir o indébito lançado a maior na conta corrente, ou compensando-se aquilo que foi pago a maior face às cláusulas…

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de…

quantia de R$100.000,00 e R$ 58.000,00. Afirma ainda que em 27/02/2009 a parte autora apresentou cheque para compensação e foi surpreendido com a informação da insuficiência de fundos. Que em virtude das informações acima gerou um débito de R$ 138.731,75 Juntou contrato de fls. 51/60 com várias assinaturas, estas foram às informações constantes nos autos. II – PRELIMINARMENTE De forma primordial pugna-se diretamente pela extinção do feito, com base na…

PRELIMINARMENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À NULIDDE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA 1. Para embasar a execução fiscal em apreço, o Município de ..... apresentou duas certidões de inscrição em dívida ativa, firmadas em data de .... que se referem a débito de IPTU. 2. A certidão de dívida ativa que é o título executivo que detêm o credor para promover a cobrança de seu crédito, deverá conter certos requisitos previstos no parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80. 3. Ao…