embargos à execução fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara .............................................................

(nome da empresa), com sede nesta cidade à rua......, inscrita no CNPJ sob o
n.º......, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de
EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE ......, opor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO em vista das seguintes razões de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE
NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À NULIDDE
DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
1. Para embasar a execução fiscal em apreço, o Município de ..... apresentou duas certidões de inscrição em dívida ativa, firmadas em data de .... que se referem a débito de IPTU.
2. A certidão de dívida ativa que é o título executivo que detêm o credor para promover a cobrança de seu crédito, deverá conter certos requisitos previstos no parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80.
3. Ao discorrer sobre os requisitos formais da certidão CHIOVENDA detalha que deve ela conter: a) forma escrita; b) forma autêntica; c) forma executória e d) notificação, observando-se que o inciso VI do parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei de
Execução Fiscal exige o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
4. ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA, Teoria e Prática do Processo
Executivo Fiscal, Aide Editora, p. 85, explica que:
“Finalmente, o requisito formal da notificação, pois efetuado o lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, é notificado para, em trinta dias, efetuar o recolhimento voluntário do tributo. Com o esgoto daquele prazo, infrutiferamente, é que a autoridade, responsável pelo lançamento, sob pena de crime correspectivo, encaminha o procedimento correspondente à
Procuradoria da Fazenda Pública para a devida transformação do crédito fazendário em dívida ativa. Vê-se, contudo, que, em regra, a