Inexigibilidade De Débito

comissão ou função de confiança. Apreciar, para fins de legalidade, atos de concessão de aposentadoria e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório. Deliberar sobre licitações e sua inexigibilidade ou dispensa e apreciar os contratos decorrentes de licitações. Quando detectados indícios de delito penal, encaminhar para o Procurador Geral da Justiça. OBS: realização das sessões: Primeira câmara: terça feira Pleno:…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de VIVO S/A. CNPJ Nº 02.449.992/0001-64, operadora de telefonia móvel sediada na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, São Paulo/SP, Cep: 04707-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo…

efetiva utilidade para o credor. - Princípio da economicidade: Os atos de execução devem correr de forma menos gravosa ao devedor. Requisitos ( prova cabal, inexistência de prejuízo ao credor, prova de menor gravidade ao devedor). Parcelamento do débito (30% da dívida + custas e honorários, restante parcelado em até seis vezes) -Princípio da disponibilidade: o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução. Pressupostos específicos do processo de execução -…

Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu…

Petição Inicial I – SINOPSE FÁTICA Em síntese, a Autora que em 11 de Março de 2014, ao solicitar a troca de plano de sua linha telefônica, foi surpreendida pela Ré, ao ser informada da existência de débitos no valor de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos), do prefixo nº 44-9716-0668. O débito era referente a duas faturas telefônicas – uma com vencimento em 15/01/2014 e outra em 15/02/2014 – ambas, no valor de R$ 29,90 (vinte nove reais e noventa centavos) cada. Ocorre…

assinado (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move MARIA FULANA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no artigo 30 da Lei n. 9.099/95, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir. I – SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se de ação judicial, por meio da qual a Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação ao pagamento de uma indenização a

intermédio de seu procurador e advogado legalmente constituído, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua Marechal XXXXX, onde receberá as intimações, vem, perante V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXXXXX. Onde deverá ser citada por via postal – com Aviso de Recebimento, de acordo com o art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, pelos fatos e…

INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: O excepto propôs a ação principal pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação dos protestos, e, meritoriamente, a declaração de inexigibilidade e/ou quitação da dívida entre o excepto e o excipiente; a obrigação de fazer consistente na entrega dos originais das cédulas de produtor rural (CPR), a condenação do excipiente ao pagamento em dobro do que cobra ou do valor já pago,…

credor. O vínculo pode ser bipartido em (são seus elementos): dívida - débito (liame que vincula o devedor ao credor) e responsabilidade do devedor (quando houver o inadimplemento, o devedor responde com o seu patrimônio pelo cumprimento do débito). A definição de que o vínculo contém esses dois elementos resulta da aplicação da TEORIA DUALISTA DA OBRIGAÇÃO. CRÍTICA: os adeptos da TEORIA UNITÁRIA DA OBRIGAÇÃO entendem que débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung) não são separáveis.

Por força da lei. Ex.: quando praticado ato ilícito e prejudica alguém é obrigado à reparar art. 927, cc) Obrigação em sentido estrito -> Obrigação é o dever correspondente a um Direito de crédito que tem ter conteúdo economicamente apreciável. (débito) *Se eu tenho um crédito alguém me deve. DEVER -> Imposição jurídica de uma conduta ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL -> 1- Tudo aquilo que pode ser mensurável em pecúnia. (um valor em dinheiro), 2- Ainda que sem…