Inexigibilidade De Débito

DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E DISCUSSÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO." (STJ AGA 208932 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes. p. 23.02.99) "IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR - SPC E SERASA - NOME DO DEVEDOR - HIPÓTESE DE PENDÊNCIA JUDICIAL PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA." (STJ RESP 201104/SC - Rel. Min. Rui Rosado de Aguiar, p. 13.04.99) "AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES SERASA - ESTANDO EM DISCUSSÃO O DÉBITO, INVIÁVEL SE MOSTRA A INCISÃO DO DEVEDOR NOS…

com a de seu devedor (CC, art. 372), de forma que os prazos de favor não obstarão a compensação. P. ex.: se “A” concede a “B” uma prorrogação de prazo, seria injusto que este impedisse a compensação, exigindo o débito de “A” e utilizando-se desse prazo de favor para pagar depois o seu débito. (Maria H. Diniz). Prazo concedido de forma onerosa: Excepcionado, parece, o direito à compensação imediata se a prorrogação foi a título oneroso, isto é, com o pagamento de juros, eis que…

determinadas quanto ao objeto, pois não se poderá conceber a compensação sem que haja certeza quanto ao montante de um dos débitos; B - Exigibilidade das prestações, com isso, para haver a compensação legal é necessário que as dívidas estejam vencidas, caso contrário, privar-se á o devedor do benefício do termo e ter-se á injustificável antecipação do pagamento; C - Fungibilidade dos débitos, para haver a compensação legal, mister se faz que as prestações sejam fungíveis, homogêneas…

INDÉBITO, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pelas razões de fato e direito que passa I - DOS FATOS O feito em exame tem por objeto o pedido de declaração da inexigibilidade do débito apontado pela União Federal como sendo devido pelo autor à título de imposto de renda, bem como para que seja declarado nulo e indevido o lançamento do débito fiscal. Além disso, o autor requer a condenação do réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, no importe de 3% (R$…

de maio de 2014 a atendente da ré lhe forneceu os dados da instalação da qual originou o debito em seu nome, trata-se de uma instalação de OI TV na cidade de Osorio/RS, na rua Eliseu Mesquita Cardoso, nº 372, bairro Medianeira, POREM O AUTOR NUNCA ESTEVE EM OSORIO/RS e não conhece ninguém desta cidade (conforme comprovante de residência anexo). CABE RESSALTAR QUE ESTA DÍVIDA NÃO EXISTE, E QUE ESTE DEBITO NÃO PERTENCE AO AUTOR, POIS ESTE JAMAIS TEVE QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO COM A…

MULTA DE MORA INTRODUÇÃO A multa moratória não têm caráter punitivo. A sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações. Percentual: 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para…

execução contra a Fazenda Pública tem muito pouco de execução forçada, já que não são praticados atos satisfativos, ao menos de maneira direita. O que há é uma requisição que o Poder Judiciário dirige à Fazenda, para que esta efetue o pagamento dos débitos, respeitada a ordem dos precatórios. 1.2 A citação e a possibilidade de oposição de embargos – prazo Outra diferença que ocorre no Processo de execução por quantia contra a Fazenda é qie este sempre se constitui em novo processo,…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos, sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato…

Cível, Data de Publicação: 01/04/2005 DJ: 6839) ________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA, POR VERIFICAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA AUTORA, AINDA QUE POR COMPRAS EFETUADAS POR SUA FILHA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VERBAL. LOJA DO INTERIOR. UTILIZAÇÃO DOS COSTUMES. I. O uso reiterado e geral de…

moralidade, publicidade, probidade, administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, porém a mesma Lei trás em seus artigos exceções a essa regra, que seria através da dispensa e a inexigibilidade licitatória a chamada contratação direta, que nada mais é do que uma contratação realizada sem licitação, que ocorre em situações excepcionais que como já dito estão expressamente previstas em lei, na própria Constituição…