Estudante

LICITAÇÃO
DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL

Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração
Pública.
A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares
(pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente públicos, contratação de serviços ou até mesmo a construção de uma obra. Para que de forma competitiva e igualitária seja escolhida a proposta mais vantajosa ao interesse público sempre sendo respeitado o princípio constitucional da isonomia e nunca deixando de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade, administrativa da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, porém a mesma Lei trás em seus artigos exceções a essa regra, que seria através da dispensa e a inexigibilidade licitatória a chamada contratação direta, que nada mais é do que uma contratação realizada sem licitação, que ocorre em situações excepcionais que como já dito estão expressamente previstas em lei, na própria Constituição Federal já vem expresso uma possibilidade de ressalva de não obrigatoriedade do ato licitatório.
Durante a elaboração da legislação especifica pertinente aos processos licitatórios o legislador elencou algumas possibilidades em que a realização de tal processo fosse inviável ou mesmo dentro da realização esta comprometesse o interesse público. Para estas situações, no texto constitucional foi autorizado que infraconstitucionalmente o legislador ressalvasse as hipóteses em que a contratação dispensaria o processo licitatório. Foram feitas as devidas ressalvas e nos artigos 17º, 24º e 25º da Lei
8.666/93, disciplinando as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível.
A Lei no