AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – MA.

Maria do Bairro, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à ... , por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para interpor, o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João dos Patos, sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara serem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno.

Termos em que, Pede deferimento.

Local e data.

Nome do Advogado OAB/UF n.º ...
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MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Maria do Bairro
Agravada: Banco Tio Patinhas S/A
Juízo “a quo”: Juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos
Processo nº: ....
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DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO movida contra o agravante pelo agravado.

A agravante ao tentar realizar uma compra mediante parcelamento, foi informada pelo estabelecimento comercial de que o seu nome estaria negativado e que tal inscrição