Inexigibilidade De Débito

a protesto na espécie representam uma dívida que, diante da inocorrência da contraprestação que deveria corresponder-lhe, revela-se inexistente. Com efeito, não tendo a se dignado de cumprir o contrato a que se obrigara junto aos demandantes, o débito consubstanciado nos títulos em alusão é claramente inexigível e, a rigor, inexiste qualquer obrigação dos suplicantes lesados junto ao réu inadimplente. Tem-se, in casu, a manifestação da exceção do contrato não cumprido em seu…

RAZÕES FINAIS através de MEMORIAL, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: E. JUÍZO: I – SOBRE OS FATOS. 1) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA/REVISONAL pelo rito ordinário em que o Apelante pugna para Declaração de Inexigibilidade do valor apresentado pela Apelada a título de acerto de faturamento. 2) Tendo, pois, sido decretada a Revelia da Apelada, pelo MM. Juiz que antecedeu às primeiras decisões no processo; o seu sucessor MM. Juiz a quo, com foco…

ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame. Analista (cargo 7) – TCDF/CESPE – 2014 126 A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual. Técnico – TJCE/CESPE – 2014 – Adaptada D Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento…

credor. O vínculo pode ser bipartido em (são seus elementos): dívida - débito (liame que vincula o devedor ao credor) e responsabilidade do devedor (quando houver o inadimplemento, o devedor responde com o seu patrimônio pelo cumprimento do débito). A definição de que o vínculo contém esses dois elementos resulta da aplicação da TEORIA DUALISTA DA OBRIGAÇÃO. CRÍTICA: os adeptos da TEORIA UNITÁRIA DA OBRIGAÇÃO entendem que débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung) não são separáveis. …

adequado para postular a nulidade da citação, desde que haja penhora nos autos - Inteligência dos arts. 475- L, inc.I, e 475-J, §1°, ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido. No segundo inciso cabe agravo, pois a inexigibilidade na verdade não é do título propriamente, mas da obrigação, ocorrendo diante da demonstração de que a execução foi instaurada antes do momento permitida por lei. Dados Gerais Processo: AG 65209 SC 2009.006520-9 Relator(a):…

Nacional confere o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar ação de execução. Também é falaciosa a alegação de que a “mora” da Fazenda estaria causando prejuízo à autora pelo fato de não poder garantir o débito e demonstrar a inexigibilidade do crédito tributário. (...) Todavia, não estando o débito ainda ajuizado, e considerando que a Fazenda Estadual tem 5 anos para a sua cobrança, após a constituição definitiva, não há qualquer ilegalidade a ser afastada na eventual demora do…

título completamente desprovido dos pressupostos básicos inerentes aos títulos executivos, pois não é, o mesmo, líquido, certo e exigível, conforme anteriormente expendido. 13. A executada já efetuou, há muito, recolhimento parcelado dos débitos ora executados, os quais não tiveram o efetivo abatimento, restando nula a execução ora em comento. 14. Constituem requisitos estritamente necessários para a execução de um título, independentemente do substrato no qual se…

2007/0126631-3, Data da Publicação/Fonte: DJ 10.12.2007, p. 3229 (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 151, VI, CTN E 792 CPC). PRECEDENTES. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até…

referida Lei Federal n. 7.689/88 é possível à Ciamp Indústria de Papel S/A, na hipótese de a União vir a exigir o tributo, alegar a existência de coisa julgada? R: Nesse caso não, tendo em vista que, apesar de a decisão judicial ter reconhecido a inexigibilidade da contribuição social sobre o lucro, com base no reconhecimento, incidenter tantum, da inconstitucionalidade da Lei n. 7689/88, é cediço que o quadro normativo foi alterado posteriormente pela nova Lei Federal, cuja…

Solberg Souza em face do embargante, afirmando ser credor da quantia de R$ 109.762,69 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O embargado acostou à inicial título de crédito (cheque) e planilha atualizada do débito, requerendo a citação do executado, ora embargante, para o pagamento da dívida. DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO A teor do artigo 745, inciso I, do Código de Processo Civil, caberá embargos quando houver nulidade da execução, por…