Inexigibilidade De Débito

são as obrigações não sancionadas pelo legislador, figurando entre elas as dívidas de jogo; b) as segundas, originárias necessariamente das obrigações civis, perdiam esta característica em razão de uma utilidade social, encontrando-se entre elas os débitos prescritos. 3.2. A Teoria de Savatier Savatier traz uma doutrina contrária a tudo que já se havia afirmado, aduzindo que a obrigação natural era um dever moral degenerado, observando que os deveres morais são obrigatórios por si…

ALIMENTÍCIA À MENOR, ou seja, os meses constantes da execução em questão foram pagos através de transferência bancária para conta corrente da genitora da exequente, como antes dito, conforme demonstrativo a seguir: Mês/Ano | Salário Mínimo | Débito (30%) | Valor depositado | Julho/2012 | 622,00 | 186,60 | 374,00 | Outubro/2012 | 622,00 | 186,60 | 500,00 | Novembro/2012 | 622,00 | 186,60 | 300,00 | Dezembro/2012 | 622,00 | 186,60 | 301,30 | | | | | | | | | | | | |

Pedras, nº 22, bairro do Sol, através de seu advogado, com procuração anexa, onde consta endereço em receber intimações, abaixo assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Reparação de Danos Morais, que lhe move BETA, já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS: Com todo o respeito e devido acatamento e decoro ao nobre e respeitável magistrado,…

computação. Um lembrete simples é que deve ser feita uma consulta específica ao órgão fazendário do respectivo estado para o afastamento da incidência tributária do ICMS. NOSSO ESCRITÓRIO ATUA NAS CAUSAS ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL BEM COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ISS E/OU ICMS BEM COMO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Empresa, procure e exerça seu direito. Graciela Damiani Corbalan Infante. Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade Antônio Eufrásio…

prestadora de serviço público, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao…

completam, constituindo uma unidade, o dever primário do sujeito passivo de satisfazer a prestação, e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seu cumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade. Sujeito ativo Sujeito passivo São os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas. Espécies das fontes obrigacionais Imediata: a lei Mediatas: Atos…

Duplicata e Warrant - Não Essenciais 1. Independente: 2. Abstração: Obrigação: relação creditícia/jurídica, um vínculo em haver, uma expectativa de direito (proteção ao credor), devedor à margem (Uma vez devedor, sempre devedor) – relação crédito-débito. => Líquida (liquidez), Certa (certeza) e Exigível (exigida). Literal: VALOR; liquidez/líquida; determinação de sua importância; Certa: EXISTÊNCIA; certeza: quem são as partes, o que é, como se deve, existência do crédito; …

5. Prescreve o parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil: Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade na citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – ilegitimidade das partes; IV – cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição

federais; Os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal; Os processos de licitação, as dispensas de licitação e as inexigibilidades dela; Os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Em relação a contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração…

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial: Títulos de Crédito, Falência e Concordata, Contratos Mercantis. v. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. 2 Apelação Cível. Cheque. Protesto. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Emissão do cheque para pagamento de dívida estampada em três duplicatas mercantis. Fato incontroverso. Existência de quitação, dada pela credora, em relação à dívida representada…