Inexigibilidade De Débito

analógica in bonam partem ao artigo supra transcrito, se há o parcelamento do débito, não se fala em sonegação, uma vez que existe o reconhecimento espontâneo da dívida e a prontificação em quitá-la. Vejamos a lição de Abrão (2009, p. 36), “A conduta típica deve proporcionar um resultado lesivo ao Estado, na condição de titular do crédito tributário; assim, se o agente resolver aderir ao Refis e confessar o seu débito, tal pressuposto, por si só, impede que a denúncia seja oferecida, se…

XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro Salto do Norte, Cep: 89065-500, Blumenau/SC, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador (instrumento anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), devendo ser citada através da Procuradoria Seccional em Blumenau, na pessoa do procurador-chefe, na Rua XV de Novembro, 1305 – 6º…

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

diferença é 2° Classificação que a Tomada de preço não 3° Homologação tem a fase “habilitação”) 4° Adjudicação (vencedor) 1° Classificação 2° Habilitação Pregão 3° Adjudicação 4° Homologação INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contratação direta, não precisa de licitação. Inexigibilidade de licitação. Quando houver → é INEXIGIVEL quando houver inviabilidade de competição, em especial: • Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser…

domiciliada na Rua................, representada neste ato por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no Código do Consumidor e na Constituição Federal, propor Ação Ordinária Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c devolução de valores com pedido de Antecipação de Tutela em face de SAAE GUARULHOS – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, pessoa jurídica, estabelecida na Avenida Tiradentes, 3200 – Bom Clima – Guarulhos/São Paulo,…

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, XXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXX, ident XXXXXX, expedido pelo XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP. XXXXXXXXX,vem, perante a V. Exa. Formular a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL C/ REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, situada XXXXXXX,…

são as obrigações não sancionadas pelo legislador, figurando entre elas as dívidas de jogo; b) as segundas, originárias necessariamente das obrigações civis, perdiam esta característica em razão de uma utilidade social, encontrando-se entre elas os débitos prescritos. 3.2. A Teoria de Savatier Savatier traz uma doutrina contrária a tudo que já se havia afirmado, aduzindo que a obrigação natural era um dever moral degenerado, observando que os deveres morais são obrigatórios por si…

relatórios de pagamento e de consumo, deve melhor diligenciar e fiscalizar aqueles "contadores" que apresentem violações ou aferições aquém do usualmente constatado. Desta forma, assiste razão a requerente, devendo ser revisionados os débitos lançados nas faturas, vencimento JUNHO/2014; JULHO/2014 e AGOSTO/2014 e FATURAS VINCENDAS. Deve a requerida efetuar o lançamento das referidas faturas de acordo com o consumo médio dos últimos meses anteriores de ABRIL de 2012…

RECORRENTE: RECORRIDO: CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS PROCESSO Nº. COLENDA TURMA EMÉRITOS JULGADORES, BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei. A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo: 1. O caso dos autos gira em torno de saber

o jus gentium (o Direito das Gentes, dirigido a todos os Romanos, considerados ou não cidadãos) e não amparado pelo jus civile (Direito dos Cidadãos Romanos). CARACTERÍSTICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL * NÃO É OBRIGAÇÃO MORAL; * ACARRETA INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO; * SE FOR CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE POR PESSOA CAPAZ, TER-SE-Á A VALIDADE DO PAGAMENTO; * PRODUZ IRRETRATABILIDADE DO PAGAMENTO FEITO EM SEU CUMPRIMENTO; * SEUS EFEITOS DEPENDEM DE PREVISÃO NORMATIVA.…