Recurso inominado contra cedae

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO.

PROCESSO Nº.

??????????????????????, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move em face de CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, vem, através de seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinação de Fls., apresentar, tempestivamente, CONTRA-RAZÕES ao recurso inominado e ulterior remessa dos autos a Turma Recursal.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de Justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei nº. 7.510/86 c/c art. 789, par. 3º da CLT, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares.

Nesta oportunidade junta ao presente recurso o comprovante de rendimento, bem como a declaração de IRRF (SE HOUVER)

Termos em que, Pede deferimento.

RIO DE JANEIRO, 10 DE SETEMBRO DE 2012.

RECORRENTE: RECORRIDO: CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

PROCESSO Nº.

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES,

BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO: OS FATOS E A SENTENÇA

o autor propôs ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito, por não haver a coleta de esgoto na forma da lei.

A r. sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito, julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, assim decidindo:

1. O caso dos autos gira em torno de saber acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando, conquanto coletado no imóvel, seja transportado por galerias de águas pluviais e despejado in natura em corpos hídricos sem receber o devido tratamento. 2. Neste sentido, tratando-se de questão estritamente de direito, no qual se mostra dispensável a produção de novas provas, aplico o artigo 285-A do CPC, na medida em que este Juízo vem reiteradamente julgando improcedente a pretensão,