DESPEJO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – SÃO PAULO.

FULANA DE TAL, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. ............. nº SSP/SP e inscrita junto ao CNPF/MF sob nº, residente e domiciliada na Rua................, representada neste ato por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no Código do Consumidor e na Constituição Federal, propor

Ação Ordinária Declaratória de Inexigibilidade de Débito
c.c devolução de valores com pedido de Antecipação de Tutela

em face de SAAE GUARULHOS – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, pessoa jurídica, estabelecida na Avenida Tiradentes, 3200 – Bom Clima – Guarulhos/São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 49.101.280/0001-13, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A Requerente reside no imóvel localizado na Rua ....................–, há aproximadamente e, na qualidade de consumidora de água da unidade, inscrição n°.........................., sempre cumpriu com sua obrigação junto à empresa Requerida, conforme demonstram os documentos anexos.

Na data de 14 de maio de 2010, sem qualquer aviso prévio ou solicitação, a Requerente recebeu a visita de um funcionário da empresa Requerida para fazer a troca do hidrômetro, sob o argumento de que o procedimento seria realizado em todo o bairro.

Atente-se que a conta referente o mês de junho de 2010, cuja leitura ocorreu em 25 de maio, ou seja, 11 (onze) dias após a troca do hidrômetro, não apresentou nenhuma observação, nem tampouco valor incompatível com o consumo de seu imóvel, inclusive apresentou a condição NORMAL no campo destinado à leitura e faturamento.

Contudo, no mês seguinte, Julho de 2010, a conta apresentou . a advertência de que o faturamento fora efetuado pela média. Surpreendentemente, no mês de agosto de 2010, a conta apresentou um consumo