Justificativa alimentos

862 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE

Processo nº

CLÁUDIO , ______, ______, portador do RG nº ______, SSP-___; e CPF de nº ______,, residente e domiciliado à Rua ______, CEP.: ______, vem, por meio de sua procuradora e estagiária que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua ______, vêm, perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 733, caput, do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente, a presente JUSTIFICAÇÃO nos autos da presente Ação de Execução que lhe move EVA, menor, representada por sua genitora MONYQUE, pelas seguintes razões de fatos e fundamentos que passa a expor:

1- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma o executado ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, ante a difícil situação econômica/financeira que hoje ostenta, motivo pelo qual requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, com fulcro nos termos da Lei nº 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, e ainda art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. 2- DOS FATOS
Por força de acordo havido entre a exequente e o executado, no dia 18 de Abril de 2012, na Defensoria Pública desta Comarca, acordo este, cuja cópia segue em anexo, o executado obrigou-se a pagar os alimentos à exequente, na ordem de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mensal, a ser depositado em conta corrente em nome da representante da exequente, até o dia 10 de cada mês.
Inicialmente, para comprovar que atualmente o executado encontra-se em dia com suas obrigações alimentares, junta-se a esta, recibos de transferência bancária efetuadas para a conta corrente da genitora da exequente.
Cumpre-nos informar e comprovar através dos documentos acostados que o executado NÃO DEVE NENHUM VALOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, ou seja, os meses

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