Inexigibilidade De Débito

maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão…

pobre, eis que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. 1. DOS FATOS: Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos Fiscais, demonstrado pelas duas CERTIDÕES DE DIVIDA ATIVA (CDA) Nº 60 1 12 020588-90 e 60 1 14 015911-48, cujo valor atinge o montante de R$ 38.488,94 (trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro…

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de…

considera-se legal e, por essa razão, não se concede ação no caso de se pretender recobrar o que foi pago. CARACTERES DA OBRIGAÇÃO NATURAL São caracteres das obrigações naturais: - Não se trata de obrigação meramente moral; - Acarreta inexigibilidade da prestação; - Caso seja cumprida espontaneamente por pessoa capaz, o pagamento será válido; - Produz irrepetibilidade do pagamento feito em seu cumprimento; - Seus efeitos dependem de previsão normativa. CLASSIFICAÇÃO DAS…

na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores que ao final assinam, vêm à sua presença, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e Lei 9.099/95, bem como toda matéria pertinente ao tema, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas…

DOS FATOS A Agravante está sendo executada pela agravada (processo nº XXXXXXXX) por conta de débitos constantes na divida ativa, discriminada nos autos (doc. XX) Assim que tomou conhecimento do referido processo executivo, a agravante protocolou sua resposta a citação (exceção de pré-executividade) (doc. XX), requerendo a extinção ou suspensão do processo executivo visto que não se encontra em débito com a agravada, juntando os documentos comprobatórios anexados a exceção (fls. XXXX) (doc.XX),

(procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional nesta Cidade na Rua Herculano Pena, 74 local onde poderá receber intimações, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra BANCO DO BRASIL, CNPJ 00.000.000/0046-93 com sede em Brasília e Agência no centro de Cuiabá - MT pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS

procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E.…

procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no C Código de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicáveis à espécie, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA c/c pedido de liminar, antecipação de tutela, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E.…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - contra ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…