agravo de instrumento
Processo n°_______________
CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº_____, com endereçona Rua__________, nº___, Bairro______, Cidade________, Estado de ________, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ______, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº____ e do CPF n.º _____vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua____, Nº____, Bairro_______, Cidade______, Estado____, onde receberá as intimações, para fins do artigo 39; I do CPC, inconformado com a respeitável decisão interlocutória de folhas___ proferidas nos autos da Exceção de Pré-Executividade, movida em face do estado ___, com fulcro nos artigos 527; III e 558 do CPC, vem interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado ___.
Requer ainda, seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo ativo, conforme artigo 558 do CPC.
O Agravante informa as peças que instruem o presente recurso, em cumprimento ao artigo 525 do CPC.
1. Cópia da decisão agravada;
2. Cópia da certidão da intimação da decisão;
3. Cópia da procuração das partes;
4. Cópia dos documentos facultativos.
Termos em que, pede deferimento.
Local e data.
______________________
Advogado
OAB________
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: Construtora Segura LTDA
AGRAVADO: Municipio
JUÍZO DE ORIGEM: _____________
PROCESSO Nº:_________________
Colenda Câmara,
Nobres Julgadores
Não merece prosperar a decisão proferida pelo douto Juízo a quo, haja vista estar contrariando a Jurisprudência e legislação pátria, conforme será demonstrado as razões a seguir.
I – DOS FATOS
A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na