Modelo De Contesta O DANO Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________DO ESTADO DE ______________

Processo nº XXXXXXX-XXXx

ELETRU´S COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000000000-00, com endereço na capital do Estado de..., à Rua ..., 000, por seu advogado in fine assinado (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move MARIA FULANA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO com base no artigo 30 da Lei n. 9.099/95, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir.

I – SÍNTESE DA DEMANDA.

Trata-se de ação judicial, por meio da qual a Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por V. Exa.

Para tanto, alega que teria realizado a compra de um aparelho de REFRIGERADOR, parcelado em 12 vezes de R$ XXX cada. Aduz que mesmo tendo realizado o pagamento integral do produto, continua a receber cobranças, fato este que ensejou a propositura da presente demanda.

Importante ressaltar que a Autora, anteriormente, já havia ingressado com uma ação para discutir o débito, sendo celebrado acordo e realizado o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral.

Todavia, a Autora, novamente, aciona o poder judiciário com intuito de obter nova condenação a título de dano, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente, o que desde já se espera e requer de Vossa Excelência.

II - DO MÉRITO

II. 1 - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO De início, não há quaisquer elementos probatórios que tragam verossimilhança às alegações lançadas pela parte Autora. Com efeito, conforme se denota da inicial, a Autora alega que, vem recebendo cobranças, supostamente indevidas, sendo que em momento algum,