Dano Moral - Pedido de Cartão de Crédito

[O autor recebeu no endereço de seus pais, cartão de crédito não solicitado, tendo este efetuado o pagamento em favor daquele. Pugna pela restituição do valor pago c/c a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede-se antecipação de tutela visando obstar o envio de faturas de cobrança]

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [ ]

[ ], brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob nº [ ], inscrito no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº [ ], residente e domiciliado à Rua [ ], nº [ ], bairro [ ], nesta Cidade e Comarca de [ ], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório anexo), com endereço profissional à Rua [ ], nesta cidade e comarca de [ ], onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de [ ], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº [ ], com sede à Rua [ ], nº [ ], bairro [ ], nesta cidade e comarca de [ ], Cep [ ], onde poderá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a aduzir.

1. Dos Fatos

O autor recebeu em seu nome, no mês de [ ] de [ ], em seu endereço anterior residencial, correspondência enviada pelo Réu, contendo um Cartão de Crédito [ ] em seu nome.

O Autor efetuou ligação telefônica para o atendimento ao consumidor do banco requerido, no número [ ], protocolo [ ], ocasião em que manifestou à funcionária atendente do Réu, em síntese, o seu desinteresse em utilizar dos serviços creditícios por ela prestados, bem como informou seu desejo de não mais receber cobranças ou novos cartões de crédito, tendo o diálogo ocorrido nesta ocasião até mesmo sido gravado pelo sistema de atendimento do Réu.

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