PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO
ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR

FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, auditor, inscrito no CPF sob o nº 19522819549, RG nº 0223775908, residente e domiciliado na Al. Catânia,
306, Apt 202, Pituba, Salvador - Bahia, CEP: 41830490, por intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 , com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ora demandante, no dia 03/12/12, firmou contrato de prestação de serviço com a NET SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO S/A., a fim de adquirir plano de internet Banda Larga “Net Vírtua”, 20MB, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) mensais e “Fone Falefix ilimitado Brasil 21”, no valor de R$ 51,34 (cinqüenta e um reais e trinta e quatro centavos) mensais (doc. anexo).
Não obstante, os serviços foram prestados de forma inadequada e em desconformidade com o pactuado entre as partes, eis que inúmeras irregularidades no sinal de internet e na linha de telefone fixo foram apresentadas, como ausência de sinal wifi, sinal wifi fraco – até mesmo nos cômodos contíguos àquele em que o equipamento foi instalado-, interrupções e indisponibilidade tanto no serviço de internet quanto no de telefone fixo. Tudo isso com apenas poucos dias de contratação.
Diante da má qualidade do serviço prestado, imediata e reiteradamente, o
Demandante solicitou a correção dos problemas, sendo