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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE IGUAPE/SP

PROCESSO Nº 008/2013

JOÃO PEREIRA FONSECA, brasileiro, pescador, portador do RG nº 10.339.992 – SSP/SP, CPF/MF nº 835.019.758-72 (DOC. I), residente e domiciliado na Rua Godofredo Viana Filho, nº 954, Balneário Marusca, no Município de Ilha Comprida/SP, por sua bastante procuradora (DOC. II), advogada “in fine” assinado, vem, tempestivamente, com todo o respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, propor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos autos da ação de execução fiscal nº 0004558-45.2012.8.26.0244 que lhe é movida por ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, em que expõe e requer o quanto segue:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o Executado requer o benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 4o, § 1º da Lei 1.060/50, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa.
II - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, largamente aceita pela jurisprudência pátria, com a finalidade de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo, vez se tratar de crédito inexeqüível e ilíquido. No caso em tela o autor é assistido pela Defensoria Pública do Estado, trata-se de pessoa física sem condições materiais para promover a segurança do Juízo. Tem-se dizer que as matérias a serem expostas são cabíveis de análise via a peça processual apresentada, mas mesmo se não o fossem, as condições do executado já viabilizariam o ingresso da peça, por não possuir condições de arcar com o ônus da multa para proceder a sua defesa judicial, se não fosse este meio processual estaria tolhido de qualquer defesa. Portanto, o não conhecimento desta peça implicará em deixar o Executado indefeso, ferindo-se o disposto no artigo 5°, LV da CF, que garante que a todos serão observados nos