cautelar de sustação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

............................., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., através de seu representante legal, por seus advogados (instrumento procuratório incluso), com endereço profissional na Rua .... nº...., onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa propor:

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Sabrimar Indústria de Porcelanato LTDA, (qualificação) pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas

1 - DOS FATOS

A Autora é sociedade constituída, considerada a maior fornecedora do gênero pisos em porcelanatos junto às empresas ganhadoras da licitação no âmbito do Governo Federal.

Ocorre que no último dia 3 (três) de fevereiro do ano em curso a Autora recebeu um comunicado expedido pelo 1° Ofício de Protesto da cidade de Fortaleza, noticiando a apresentação de uma duplicata que não teria sido paga. Informava ainda que, caso o título não fosse pago até a data de ............, o nome da empresa seria incluso no cadastro do SERASA.

Contudo, a Autora afirma não existir razão para tal cobrança, tendo em vista que os insumos motivadores da emissão da duplicata, teriam sido entregues de forma não correspondente ao que fora contratado, inclusive a referida desconformidade restou comunicada formalmente à empresa fornecedora dos insumos.

2 - DO CABIMENTO DA CAUTELAR

Pacificou-se o entendimento de ser cabível medida cautelar para evitar concretização de protesto. Dentre tantos, pode-se invocar acórdão assim emendado, verbis:

"AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, ANTECEDENTE À AÇÃO "PRINCIPAL" DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE