DIREITO

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA COMARCA DE BAGÉ

Processo nº

Ana Carla Avila da Silva, precedentemente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face do CRECI/RS – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:
Ab initio, insta reiterar a esse juízo, a impossibilidade jurídica do pedido. A LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece o limite máximo de quatro vezes o valor da anuidade, para que o Conselho profissional possa ajuizar ação de execução fiscal judicial, vejamos o que determina o artigo 8º da referida norma:
“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”

Como se verifica nos autos – evento 1 – Inicial, o valor da causa, correspondente as 02 anuidades cobradas, foi fixadas em R$ 1.012, 87 (hum mil e doze reais e oitenta e sete centavos), bem aquém do valor paradigma estipulado em lei, haja vista que, se multiplicarmos o valor das anuidades na data de ajuizamento da ação – 2010 -, teremos R$ 370,00 x 4 (Base lei 12.514/11), obtendo como resultado o valor de R$ 1.480,00 (hum mil e quatrocentos e oitenta reais), sendo esse o marco mínimo a ensejar o direito de ajuizamento de execução judicial.
Nesses termos assim tem decidido o TRF4:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8° DA LEI N° 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 tem natureza processual, em nada afetando o direito material dos conselhos, o que fica evidenciado no seu parágrafo único, segundo o qual o "disposto no