Negativa O Indevida

2778 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DE ____________.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n° _____________, inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° _________________, residente e domiciliada nesta cidade, , vem, por meio de sua advogada infra-assinada, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na ______________________________, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Requerente é pessoa idônea, responsável e cumpridora de suas obrigações.
Ocorre que, SEM NENHUMA SOLICITAÇÃO, a Requerente recebeu um cartão de crédito em seu domicílio, em seu nome, com seus dados, mesmo sem ter passado qualquer informação ou autorização para a emissão de cartão de crédito. Apesar de achar um absurdo, ignorou o referido cartão, eis que no próprio cartão constava um aviso para no caso de utilizá-lo, deveria antes solicitar o desbloqueio.
Acontece que, em ____ de ____ a Requerente recebeu uma fatura com vencimento para o dia _/__/___ no valor de R$ ____________ referente a uma compra realizada no dia __/___/___ no importe de R________________ bem como, o valor da anuidade no valor de R$ _____________________.
Vale ressaltar que as operações descritas nas faturas encaminhadas pela Requerida não foram realizados pela Requerente, sendo oportuna declaração de inexistência do débito.
Ao receber a referida fatura, cujo cartão nunca solicitou, nem desbloqueou, tampouco utilizou para compras, a Requerente imediatamente procurou todos os caminhos administrativos para que parassem de cobrar as referidas faturas e por diversas vezes entrou em contato com a central de atendimento ao cliente. No dia ___ de

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