A O De Indeniza O Por Danos Morais Negativa O Indevida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE COARACI(BA):

“ O maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade” Cícero

JOBSON _______________, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº ______________ e CPF ­­­­­­­­­­_____________________, residente e domiciliado à Rua _________________________, por seu advogado com endereço vide rodapé, vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do BANCO ITAÚ S.A. com CNPJ 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, 43, Poá-SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineados:

I - DOS FATOS

O Requerente possui uma cartão junto ao Acionado Itaú de número XXXX.XXXX.XXXX.4276, pagando sempre suas contas em dia.

A fatura com vencimento no dia 13/07/2014, veio cobrando o valor de R$ 232,73 (duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), foi paga integralmente no dia 15/07/2014 integralmente, conforme comprovamos no documento 3 em anexo.

Do evento danoso

Ocorre que a fatura com vencimento no dia 13/08/2014, veio cobrando a fatura já paga no mês anterior, conforme comprovamos nos documentos 4.

Constatado o erro o Requerente efetuou a reclamação junto ao SAC do Acionado Itaú, sendo informado que enviaria um código de barras, contudo até a presente data não chegou mais nenhuma fatura.

Surpreso ficou o Promovente quando ao tentar realizar uma transação junto ao banco do Bradesco e não pode realizar, vez que estava com seu nome com restrições.

Dos danos morais e do nexo causal

Devemos informar que já é entendimento pacifico na jurisprudência que a negativação indevida causa dano moral, no caso em cheque o Requerente ainda foi submetido ao constrangimento de não poder abrir a conta.

Os pagamentos foram realizados, sem contudo serem devidamente computados, constatada a falha o Requerente ligou para o SAC, entretanto nenhuma