Ação contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG.

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, inscrito no CPF sob o nº ___________ e RG ____________ PCMG, residente e domiciliado na Rua Padre João, ____________, CEP.: ____________; e
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, situado no local denominado Rua Florida, n° 1970, Cidade Mocoes, São Paulo, SP, CEP: 04.565-001, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DOS FATOS:

No dia 22 de janeiro de 2014, ao se dirigir a Loja de móveis Decore, situada no município de Caratinga, MG, o primeiro autor foi informado que, seria impossível realizar a compra de um móvel no crediário, pois seu nome estava com restrição pelo SPC, a requerimento da empresa Ré, conforme documento anexo, com um débito em atraso no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), com data de inclusão do dia xxxxxx Intrigado com tal restrição, o requerente procurou a empresa ré para verificar do que se tratava, tendo em vista que a relação contratual estabelecida havia sido resolvida, por vontade do requerente em 15/10/2013. Acontece que o requerente possuía residência em Caratinga – MG e adquiriu na Loja Física da empresa ré, um contrato de internet móvel. Na ocasião, o atendente informou os valores fixos que seria cobrado e que não haveria fidelidade nem multa contratual a ser cobrada em caso de rescisão contratual. O requerente se ausentou do município de Caratinga por alguns meses e após retornar em sua residência, solicitou o cancelamento do modem junto à empresa ré e parcelou em 3 pagamentos de R$ 67,12 (sessenta e sete reais e doze centavos). Após o pagamento, para a surpresa do requerente, a empresa ré ainda cobrou o valor de multa