A O DECLARAT RIA DE INEXIST NCIA DE D BITO COM INDENIZA O POR NEGATIVA O INDEVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA O DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA – ESTADO DE SÃO PAULO

fulana, brasileira, separada judicialmente, inscrita com o CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxx e no RG/RNE nº xxxxxxxxxxxxxx, com endereço à Rua ccccccccccccc, nº ffffffff, Bairro fffffffff III, dddddddddd, através de seu procurador, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

face ao BANCO ITAUCARD S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.192.451/0001-70, com endereço à Alameda Pedro Calil, nº 43, Centro, CEP 08557-105, na cidade de Poá, Estado de São Paulo, pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito.

I – DOS FATOS

A Requerente assinou contrato de utilização de cartão de crédito com a bandeira e administradora de cartões de credito requerida, Banco Itaucard S.A, cartão de numero xxxxXXXX.XXXX.1xxxx, conforme comprovantes e faturas anexas.
Ocorre que no inicio do mês de março do corrente ano a requerente recebeu em seu domicílio, via correios, o demonstrativo de gastos e fatura para pagamento até a data de 17/03/2013, no valor de R$ 2.893,73, sendo quitado o valor integral da fatura em 17/03/2013.
Conforme destaca a fatura do mês de abril de 2013, a própria operadora/administradora de cartões de crédito, ora requerida, confirmou a quitação da fatura do mês de março/2013 no valor de R$ 2.893,73, conforme destacado na fatura correspondente anexa, sendo que a fatura do mês de abril cobrava o valor de R$ 697,51 para pagamento ate a data de 17/04/2013, sendo quitada em 11/04/2013, conforme comprovante de quitação anexo.
Ademais, a própria fatura do mês de abril de 2013, destaca a quitação dos débitos dos meses anteriores, conforme determina a Lei 12007/09, informando ao consumidor que os débitos em aberto com a operadora de cartões de crédito são os que constam da fatura em cobrança.