sentença spc celular

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação em que se pleiteia compensação por danos morais resultantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de suspeita infundada de posse de bem roubado, também indevida.

a) Do dano moral pela negativação em cadastro de inadimplente

Depreende-se dos documentos acostados aos autos fls. ... a veracidade da alegação do autor de que seu nome foi mantido inscrito no cadastro de inadimplentes denominado SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, após o pagamento da dívida de R$ 12,59, em 16 de abril de 2012.
Como propugnado pelo autor, a manutenção desse registro inverídico lhe causou diversos prejuízos, como: a impossibilidade de adquirir bens e contratar serviços a prazo; a atribuição da imagem de alguém que não cumpre seus compromissos; e ofensa a sua honra subjetiva, por ser injustamente acusado de mau pagador.
Esses prejuízos representam flagrantes ofensas a direitos estendidos a todos pela lei fundamental. A restrição de crédito limitou injustificadamente o direito à liberdade de negociar do autor, amparado no caput do artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
No inciso X do mesmo artigo, a Constituição vai além, ao assegurar a indenização pelo dano moral decorrente da violação, dentre outras, do direito a imagem e a honra: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Tais dispositivos são meios de constitucionalização dos direitos da personalidade. Consoante propala a doutrina,

“O grande passo para a proteção dos direitos da personalidade foi dado com o advento da Constituição Federal de 1988 que expressamente a eles se refere no art. 5º” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro,