Modelo de Impugnação aos Embargos a Execução

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ___ DA COMARCA DE ____

Processo nº

xxxx, já qualificado nos autos da Ação de Indenização que lhe move xxxx, vem, por sua advogada infrafirmada, em atenção ao Ato Ordinatório constante no evento xxx do PROJUDI, manifestar-se acerca da petição (evento xxx PROJUDI) tempestivamente, apresentando sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELO AUTOR, para o que passa a expender as motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo.

Ajuizou o Embargante os embargos de declaração ora impugnados, sob o argumento de que o DESPACHO exarado no evento xxx PROJUDI apresenta contradição ao não acolher os cálculos por ele apresentados no evento xxx PROJUDI, requerendo fosse “o valor do débito declarado como inexistente também considerado como montante da condenação, a ser somado ao dano moral” para fins de apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, bem como que fosse “convalidado o cálculo juntado, com consequênte realização de BACENJUD do valor ainda devido”.

Ora, Exa., os presentes embargos não merecem acolhimento, eis que, no caso em testilha, o Embargante não demonstrou, em suas razões recursais, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que teria incorrido a decisão que deixou de “acolher a planilha de cálculo apresentada pela parte autora, no evento de n°124, vez que os honorários de sucumbência recaíram sobre a condenação, conforme se verifica no acórdão, sendo desarrazoado o valor de R$5.986,73 encontrado no cálculo da parte autora” (g.n.).
Com efeito, como já havia bem observado o Douto Juízo na decisão atacada, descabida a pretensão do Embargante de ver calculada a verba honorária sobre a soma dos valores da condenação de danos morais (R$ 5.000,00) e da dívida que foi declarada inexistente (R$ 24.150,00), eis que, em se seguindo seu “raciocínio”, esta demanda não poderia tramitar nos juizados especiais, pois ultrapassaria o teto estabelecido no art. 3º,