Inexigibilidade De Débito

retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e…

prescrição foi reconhecida em decisão monocrática que deu provimento a agravo (Doc. 04), e o protesto foi definitivamente sustadopor acordo entre as partes (Doc. 05). Na ação principal, a ora Requerida buscou a anulação do título e declaração de inexigibilidade do débito, com base nas razões de fato e de direito que adiante setranscrevem, e que servem de fundamento para a presente contestação. DOS FATOS A Requerida obteve, em fevereiro de 2000, um empréstimo de dinheiro junto a Sra.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GUARUJÁ/SP. Processo nº xxxxxxxxxxxx, por suas advogadas , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÂO PAULO S/A – , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença,…

incidir sob bens de baixa liquidez, se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento. 5 – Pode haver substituição de penhora por fiança bancária? O que é preciso? Sim, o valor não pode ser inferior ao débito ao do debito constante na inicial mais 30%. 6 – Segundo o entendimento recentemente pacificado do STJ, é possível a substituição de penhora sobre dinheiro para fiança bancária? Se negativa, explique o porquê, se positiva, explique quando…

informações e demais comunicações de estilo e praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e também do CDC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: LIMINARMENTE Em função dos fatos a seguir…

participação em licitação reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame. Contratação de serviços de consultoria mediante inexigibilidade de licitação. Primeira Câmara Contrato emergencial resultante de falha de planejamento: responsabilidade do parecerista jurídico e da autoridade que decide sobre a oportunidade e a conveniência da contratação. Segunda Câmara…

contestação o recorrido pugna pela improcedente total da ação ante a validade do título apresentado e a inexistência de danos morais carreados, bem como pela condenação em litigância de má-fé vez que sendo válido não há que se falar em inexistência de débito nem sustação do protesto, muito menos em condenação por danos morais. Em sentença proferida em data de 23 de Julho de 2014, o juízo de piso julgou parcialmente procedente a ação, reconheceu a dívida, condenando o recorrido…

de V.Exa., por seu advogado infra assinado com escritório na RuaXXXXXX CEP 0XXXXXX – Artur Alvim, São Paulo, Capital, onde em conformidade com o artigo 39 do CPC receberá avisos e notificações, propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido Liminar, contra Tim Celular S/A, inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXXXX, domiciliada na Rua XXXXXX – CEP XXXXXX– Vila Andrade, São Paulo, Capital, pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor: …

(Cartório do 5º Ofício de Notas) e Cartório Nazareno Araújo (Cartório do 6º Ofício de Notas) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e…

unilateral. Após tal estimativa temporal e quantitativa, a ré envia epístola informando ao consumidor o valor pecuniário resgatado – aquilo que entende que fora furtado em razão da suposta irregularidade - que julga adequado, conclamando-o a saldar tal débito sob pena de imediato desabastecimento do serviço. Bem entendido: a ré constata de modo unilateral uma suposta fraude no medidor de energia elétrica, imputa a culpa ao consumidor, fazendo uma estimativa de quanto deixou de…