Inexigibilidade De Débito

foi reconhecida em decisão monocrática que deu provimento a agravo (Doc. 04), e o protesto foi definitivamente sustado por acordo entre as partes (Doc. 05). Na ação principal, a ora Requerida buscou a anulação do título e declaração de inexigibilidade do débito, com base nas razões de fato e de direito que adiante se transcrevem, e que servem de fundamento para a presente contestação. DOS FATOS A Requerida obteve, em fevereiro de 2000, um empréstimo de dinheiro junto a Sra.…

neste ato, por seu advogado..., inscrito na OAB sob o nº... vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DO SPC contra a loja mar atrás ltda, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada na Rua 12 de Outubro, 225, Bairro da Lapa, São Paulo, pelo que passa a expor como…

quais soma a importância de R$:72.085,62, sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada em 04/12/2012, as partes tentavam uma composição extrajudicial quando a BESTFOODS foi citada para uma Declaratória de Inexigibilidade de Títulos representativos daquele debito proposta pela EXCELL. Percebe-se Excelentíssimo que houve a entrega de mercadorias nos períodos 04/10/2012 e 04/11/2012 somando o valor de R$:72.085,62, só que não houve a contraprestação por parte da EXCELL,…

advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaXXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Flórida, n.º 1970, Bairro: Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 046.565.001,…

vez que não houve prova inequívoca de que tenha praticado excesso de mandato, atos contrários à lei ou ao contrato, tenha dissolvido a sociedade, ou não integralizado suas quotas sociais, conforme preceitua o art. 135 do CTN, acarretando a inexigibilidade do débito em relação ao sócio. Além do mais, o demandante não participou do procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, sendo suprimido seu direito à ampla defesa e ao contraditório,…

honrar seus compromissos, não há que se cogitar a irreparabilidade de danos, caso o alegado crédito não seja quitado nesse momento processual. Logo, descabida a pretendida antecipação dos efeitos da tutela. IV - Da autonomia das relações (INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO) Conforme preleciona, com muita propriedade, Fabio Ulhoa Coelho, acerca do PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, são autônomas as relações cambiais cuja procedência do crédito não precisa ser provada. No caso em questão, o…

Cível, Eméritos Julgadores, I – DA SÍNTESE DA DEMANDA O AUTOR, ora APELADO, propôs a presente demanda afirmando, basicamente, que, em outubro de 2013 fez portabilidade de suas linhas de VIVO para a RÉ, ora APELANTE. Deveria haver ocorrido o débito do valor de R$ 101,61 (cento e um reais e sessenta um centavos), mas debitaram valor inferior. Afirma que tentou resolver a questão, sem sucesso. Em dezembro de 2013, recebeu comunicado avisando que o valor de R$…

justa e imparcial. Caso 2 Descrição do caso: Declaratória Inexigibilidade de débito, cumulada com anulatória de título sentença que julgou improcedente a ação principal e a cautelar de sustentação de protesto da autora sustentando a inexistência do débito. Decisão de 1º grau: Julgou-se improcedente a ação. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Opinião do grupo sobre a decisão do…

mercadoria solicitada em 04.12.2010. As partes tentavam uma composição extrajudicial quando a Bestfoods foi citada para responder a uma declaratória de inexigibilidade dos títulos representativos daquele débito proposta pela Excell. Indignada, a empresa o consulta sobre a possibilidade de obter o provimento contrário, qual seja, o recebimento do débito. Como advogado da Bestfoods, promova a medida judicial que satisfaça essa pretensão, sabendo que o processo tramita na 2ª Vara Cível da…

legais, fiscais e tributárias, relativas à sua atividade, dentre elas: I. declarar anualmente Imposto de Renda, mesmo que for de isenção; II. elaborar Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, negativa ou com vínculos; III. elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época; IV. elaborar declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF V. atualizar junto à Receita Federal do Brasil o…