Ação de declaração de inexistencia de débito cc com danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

xxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n.º XXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, XXXXXXX/SP, cep 04718-001, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaXXXXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Flórida, n.º 1970, Bairro: Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 046.565.001, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A REQUERENTE é hipossuficiente, tanto no aspecto técnico como econômico. A verossimilhança também ampara o direito da Autora. Assim, de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para que o acesso à justiça seja garantido ao cidadão carente, pelo que o não deferimento do pedido implicará em prejuízos a postulante, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo).
DOS FATOS
A Autora é terapeuta autônoma e por esta razão é de extrema necessidade a utilização de um telefone móvel, para facilitar a comunicação com seus clientes.
Há mais de 10 anos adquiriu um telefone celular pós-pago (conta) da empresa ré. Sua preocupação principal era ter um meio de comunicação com a família ou com seus clientes em casos de urgente.
Tendo em vista que a Autora era cliente antiga da empresa Ré, todo ano lhe é oferecido um novo aparelho celular, mediante fidelização de 01 ano; prática comum realizada por