Dire

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – ZONA NORTE IV – BAIRRO MARQUÊS – NA COMARCA DE TERESINA – PIAUÍ.

Prioridade na tramitação – pessoa idosa com 73 anos de idade – art. 71 da Lei n. 10741/2003.

MARIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, portadora do RG n° 90.732 - SSP-PI e CPF n° 113.234.693-20, residente e domiciliada na Rua Alcides Freitas, nº 2643 – Bairro Marquês, nesta capital, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, amparada no art. 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com pedido de liminar inaudita altera pars e initio litis

em face da Eletrobrás - Distribuição Piauí, pessoa jurídica de direito público, CNPJ Nº 06.840.748/0001-89, com sede estabelecida na Av. Maranhão, 759 – Sul, CEP 64.001-010, PABX (86) 3228 8000 - Teresina / PI - Brasil, na pessoa de seu representante legal, conforme os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente postula, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, por SER POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo de condições econômicas para arcar com as despesas, custas do processo e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua manutenção e, até mesmo, própria sobrevivência, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, Lei n.º 6.010/50.

II - DOS FATOS

A requerente firmou contrato de aluguel com Antonio Barbosa dos Santos, durante 01 (um) ano e com início no dia 15/05/2011, tendo como termo final 15/05/2012 de um imóvel localizado na rua: Alcides Freitas, n.º 2643, bairro Marquês, nesta cidade, conforme contrato em anexo.

Ao firmar contrato com a requerente, o inquilino procedeu junto à demandada à transferência da titularidade da conta de energia para o seu próprio nome, sendo tal ato sido