Estagiária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RODRIGO LOMBARDI DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 098.321.654-23, portador da carteira de identidade nº MG-12.987.321, expedida pela PC/MG, residente e domiciliado na Rua Melo Viana, nº 891, bairro Centro, na cidade de Unaí/MG, CEP 38610-000 por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO

Em face da CASA NOVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.098.432/0001-00, com endereço na Rua Zaida Torres Martins, nº 234, bairro Cruzeiro, na cidade de Unaí/MG, CEP 38610-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I-DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem comprometer diretamente sua sobrevivência, pelo o que requer desde já que Vossa Excelência se digne em admitir os benefícios da justiça gratuita. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de pobreza.

II-DOS FATOS

No dia 17 de abril de 2014, o Requerente recebeu intimação do Cartório de Protestos de Unaí acerca da distribuição dos títulos para protesto, relativo a suposta dívida com a empresa Requerida.

Entretanto, o Requerente alega que jamais realizou qualquer negócio com a empresa Requerida, inexistindo causa lícita para a emissão dessa duplicata, somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis.

Assim, com o máximo respeito, a conduta da empresa Requerida é indevida e abusiva, o título não se funda em qualquer negócio jurídico, não tem origem em nenhuma compra e venda