Estagiária

PESQUISA SOLICITADA

Partindo do questionamento acerca da possibilidade de um decreto criar ou restringir direitos entende-se que há uma antinomia aparente. Isto porque a Lei Máxima, doutrina e a jurisprudência postulam a superioridade da Lei face ao decreto – conforme artigos 59 a 69 da Constituição Federal. José Afonso da Silva enfatiza (p.509): “A função legislativa de competência da União é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores”. Posteriormente, o mesmo diz (p.524): “Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do art. 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis, complementares, leis ordinárias, leis delgadas, medidas provisórias decretos legislativos e resoluções.” O autor esclarece (p.65): “No fundo, o agente, o sujeito da reforma é o poder constituinte originário, que, por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder às modificações na Constituição, que a realidade exige. Nesse sentido, cumpre lembrar, com o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que poder de reforma constitucional ou, na sua terminologia, poder constituinte de revisão ‘é aquele poder, inerente à Constituição rígida que se destina a modificar essa Constituição segundo o que a mesma estabelece. Na verdade, o Poder Constituinte de revisão visa, em última análise, permitir a mudança da Constituição, adaptação da Constituição a novas necessidades, a novos impulsos, a novas forças, sem que para tanto seja preciso recorrer à revolução, sem que seja preciso recorrer ao Poder Constituinte originário.” Conforme os trechos do