Inexigibilidade De Débito

honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, 47, 51, 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 e 927 do Código Civil, combinados com os demais dispositivos legais pertinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0321-85, com filial na Travessa Teixeira de Freitas, 75,…

ajuizamento da presente ação, no que tange ao pedido e valor da causa, restou este incompleto, motivo por que se requer a devida retificação passando a constar o seguinte: 1) DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Conforme faz certo o comprovante de pagamento anexado a exordial, verifica-se que não há qualquer débito que justifique a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, não há dúvidas de que a manutenção do nome da REQUERENTE no…

presentes nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Espera-se que, com os apontamentos abaixo transcritos as Unidades Administrativas, garantam a regularidade dos procedimentos. Primeiramente, registra-se que nosso ordenamento jurídico consagrou como regra a licitação para contratação, por parte da Administração direta ou indireta. Desta feita, conclui-se que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem ser consideradas como…

as pessoas de Direito Público de capacidade política quanto às entidades de suas Administrações indiretas, isto é, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade. Em face da Emenda 19, ao ver de CABM, as sociedades de economia mista continuam a ser regidas pela Lei 8666/93. Já as exploradoras da atividade econômica serão regidas pela futura lei de que trata o art. 173, §1º. As sociedades de…

entendimento, sendo a obrigação uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo uma realizar uma prestação a outra. O ato de transmissão de uma obrigação se denomina cessão. O tema que exploraremos é a cessão de débito ou assunção de dívida, onde o sujeito passivo (devedor) pode transferir seu dever a terceiro, que passa a exercer a posição jurídica do antecessor perante o sujeito ativo (credor). 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 1.1…

2014. ........................................... EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR, EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS, COLENDA CORTE 1. DOS FATOS E DO DIREITO Irresignado com a decisão que julga irregular com imputação de débito e aplicação de multa as contas referentes ao ................................................. vem com o fito de elidir as incongruências e as inculpações remanescentes nos autos, apresenta suas considerações neste azo, nos moldes…

discricionariamente se a melhor solução é licitar ou contratar diretamente, podendo dispensar a competição. A contratação direta existirá porque a competição, embora possível, não ocorrerá por opção da Administração. Outra exceção dá-se pela Inexigibilidade de licitar, que pode ocorrer quando é inviável a competição em torno do objeto que a Administração quer adquirir, de acordo com o art. 25 da Lei n° 8.666/93. Agora vejamos cada uma das situações citadas acima: Licitação dispensada:…

na OAB), com escritório profissional onde receberá as intimações no (endereço completo), vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315 do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, que lhe move EXCELL DISTRIBUIDORA LTDA 9autor reconvindo), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede no(endereço completo), por seu representante legal(nacionalidade), 9estado civil), (profissão), RG nº, CPF nº,…

pretensão para a sua cobrança e o perdedor não pode ser compelido a pagar; caso o faça voluntariamente não terá o direito de exigir repetição, justificado pelo princípio da solutio retentio que acompanha a obrigação natural com o desígnio de que há um débito, no entanto, sem exigibilidade, e que é próprio da naturalis obligatio negar repetição ao solvens pelo pagamento espontaneamente realizado. A doutrina moderna vai de encontro a esta concepção, e outro entendimento que se perfaz a…

Petição Inicial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Possibilidade de incluir ainda Lucros Cessantes) RITO SUMÁRIO OU RITO ESPECIAL (JEC) ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, (FORO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR – CDC). Ou Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, (Procedimento Sumário). Espaços ( 12)