Inexigibilidade De Débito

domiciliado na Rua ... , por seu procurador abaixo assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 315 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua RECONVENÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, processo em epígrafe, que lhe move..., consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas. 1- DOS FATOS As partes firmaram contrato verbal de compra e venda de mercadorias através do qual a…

presencialmente em um local, todos estão ligados a uma rede. - No âmbito federal, o pregão eletrônico é realizado no Comprasnet. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. - Situações em que não se precisa licitar. - Alguns dizem que são hipóteses de Contratação Direta. Porém, o prof. não gosta dessa expressão, pois existe um processo administrativo de dispensa e exigibilidade. 1) Inexigibilidade (Lei 8666, art. 25). - Será inexigível a licitação sempre que for inviável a competição. - Não se pode…

de arrestar o bem descrito na exordial. 4. Contudo, conforme se verá a seguir não assiste razão a demandante. PRELIMINARMENTE – DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO 5. Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito da presente contenda, urge destacar a impossibilidade do prosseguimento do presente feito. 6. Ora Exa., impossível fazer prova do débito do duplicata acostadas aos autos. É cediço que o para o procedimento de arresto se faz necessário o título ser líquido e certo.…

Especiais Cíveis Comarca de. Autor, qualificação Estado de Goiás, vem a preclara presença de Vossa Excelência, através de seu procurador legalmente constituído nos autos, o advogado signatário, para propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA me desfavor do BANCO DO BRASIL, qualificação, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS 1 – O…

na cidade de ............, SP., por seu advogado e procurador “in fine” assinado, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra VIVO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.449.992/0056-38, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº 1.464, Morumbi, na cidade de São Paulo, Capital, CEP 004707-000, e o faz com fundamento no artigo

Orçamentárias............................................................................................................................................................................... 36 4.10 ITEM – Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais .................................................................... 42 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para…

CPF. Sob o Nº_____________, residente e domiciliado na ________________, Volta Redonda-RJ, por seu advogado constituído através de instrumento de procuração (doc1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, CUMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento ordinário, em fase de Empresa de telefonia ALFA, estabelecida na____________, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o…

Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais 43 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação 44 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação 49 4.13 RESPLIC - Responsáveis pela Licitação 66 4.14 HABLIC - Habilitação da Licitação 70 4.15 JULGLIC - Julgamento da Licitação 79 4.16 HOMOLIC - Homologação da Licitação 83 4.17 PARELIC - Parecer da Licitação 87 4.18 REGADESAO - Adesão a Registro de Preços 88 4.19 DISPENSA - Dispensa ou Inexigibilidade 101…

dentre eles o TJSP, TJRJ, TJRS e TJMG. Também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Transcrevem-se, abaixo, alguns julgados sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTA CORRENTE. TAXAS E TARIFAS. INDENIZATÓRIA. Demonstrado pelo autor os fatos constitutivos na inicial, de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de dívida construída somente por encargos de manutenção de…

SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO Em face do Banco Real, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Dr. Olavo Gomes Pinto, nº 456, inscrito no CNPJ sob nº 1234546512/0001, como MEDIDA PREPARATÓRIA com futura AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO, a ser proposta no prazo legal, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS a) Na tarde de ontem, dia 03/11/2014, a requerente foi desagradavelmente surpreendida com a entrega, pela ECT da notificação do…