Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Perdas e Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________________ – SP

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________________, brasileiro, casado, agricultor, RG. SSP/SP e CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua................, nº 1248, Centro, na cidade de ............, SP., por seu advogado e procurador “in fine” assinado, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra VIVO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.449.992/0056-38, com sede na Av. Roque Petroni Junior, nº 1.464, Morumbi, na cidade de São Paulo, Capital, CEP 004707-000, e o faz com fundamento no artigo 461 e seguintes úteis do Código de Processo Civil e na Lei 8.078/90, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS

O Autor, na qualidade de representante da legal da firma individual .................. mediante “Termo de Adesão às Condições Gerais de Contratação do Serviço Móvel Pessoal e Outras Avenças”, datado de 18 de setembro de 2006 e vigente até a presente data, aderiu às cláusulas gerais do contrato de tomada de assinatura de serviço móvel pessoal, prestado pela Telesp Celular S.A., antecessora da Requerida e/ou pertencente ao mesmo grupo de empresas de telefonia (cf. documentos anexos).

Com efeito, por ocasião da adesão a referidas condições gerais, o Autor também firmou “Termo de Solicitação de SMP – Pessoa Jurídica” (VIVO EMPRESAS), segundo o qual obteve seis aparelhos celulares, sendo três Motorola V3C e três LG MD 180, adquiriu referidos aparelhos e respectivas linhas telefônicas da área de operação (17), onde reside e mantêm suas atividades comerciais.

Desde a concessão dos aparelhos do telefone celular móvel, o Autor fez uso dos serviços de telecomunicações colocados