Inexigibilidade de Débitos CC Dano Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO XXX.

XXXXXX, brasileiro, funcionário público, casado, portador de cédula de identidade RG nº. XXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº. XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, através de seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado XXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo jurídico nos arts. 6º, inciso VI; X; e art. 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) c/c 273, 461, 461-A, e demais preceitos legais do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O que faz em face de BANCO XXX, CNPJ: XXX (doc. 01), com matriz situada na XXXX, tendo em vista as razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente é cliente da instituição financeira, por ora Requerido, com a qual firmou contrato de empréstimo que seriam quitados por meio de desconto em débito em folha de pagamento conforme quadro demonstrativo III do contrato em anexo (doc. 1).

Consta, que os valores das parcelas seriam de R$ XXXXX.

Em meados de 2012 o empréstimo deixou de ser debitado, conforme acordado entre as partes, sem qualquer notificação por parte do Requerido ao Requerente.

O Requerido apresentou documentos (doc. 4) que comprovam que o Requerente realizou corretamente o pagamento de 65 parcelas, sendo que 4 parcelas, em decorrência dos problemas citados anteriormente, estão vencidas e 3 a vencerem.

Conforme consta, o Requerido inscreveu o nome do Requerente no SCPC e Serasa no valor total do contrato, qual seja R$ XXXXX (doc. 5), entretanto como supracitado já ocorreu o pagamento de 65 parcelas e 3 ainda não venceram, o que impede tal feito.

Ademais, o contrato em questão em