Inexigibilidade De Débito

as compras realizadas não se enquadram no perfil do Apelado, que usava moderadamente o cartão, pagava pontualmente e integralmente as faturas. O débito foi imputado ao Apelado por falha na prestação de serviços da Apelante, razão pela qual agiu acertadamente o Juízo a quo a julgar procedente a presente demanda a fim de declarar inexigível o débito incidente sobre o cartão de crédito no montante de R$ 20.352,25. Por esta razão , o presente recurso não merece ser provido, devendo…

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. prescrição. obrigação natural. negativa de rematricula. impossibilidade. 1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2. Ainda que persista a obrigação natural, em virtude da prescrição, esta não é exigível sequer indiretamente, como por meio do condicionamento da…

que não deve ao poder público, é provada de duas formas Certidão negativa de débito: demonstra que não há débito com a receita federal Certidão positiva de débito com efeitos de negativa: demonstra que tem débito, porém tais débitos estão com a exigibilidade suspensa. Respeito ao art. 7°, XXXIII, CF: provar que não explora o trabalho infantil. Regularidade trabalhista: é mostrada pela certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela justiça do trabalho. Este último…

de identidade RG nº_________, inscrito no CPF. nº ____________, residente e domiciliado na rua______________, n°_____, Volta Redonda, RJ, por seu advogado (doc.1) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em face EMPRESA DE TELEFONIA ALFA, estabelecida na _______________________, n°____, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ…

Caso prático Maria do Bairro ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Tio Patinhas S/A, que negativou seu nome, por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem que Maria jamais tivesse sido cliente deste estabelecimento. Maria mora em São João dos Patos, no estado do Maranhão, sendo que a ação tramita perante este fórum na única Vara Cível desta Comarca. Em sua petição inicial Maria requereu a antecipação de…

JUSTIÇA GRATUITA nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Nesta demanda, a agravante pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito , no qual esta teria realizado um empréstimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que nunca fora cliente do estabelecimento do agravo Banco Sifra S/A. Por esta razão, não restou alternativa a Requerente, ora agravante, senão propor Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Assim, bem analisando a questão, com…

___________________, residente e domiciliado em Volta Redonda, Rio de Janeiro, CEP _______________, por seu advogado constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Cumulada com Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, pelo procedimento ordinário, em face da empresa de telefonia Alfa, estabelecida na________________________________, São Paulo/SP, inscrita…

procurou a Reclamada para solucionar o mal entendido, no entanto, não teve resultado. 03. Portanto, a única alternativa que restou ao Reclamante foi se valer da presente demanda para amenizar os danos morais sofridos e também declarar inexigível o débito. DO DIREITO 1 04. Evidente que no presente feito a Reclamada causou danos ao Reclamante (art. 186 do C.C.), assim, deve reparar todos os danos causados (art. 927 do C.C.). 05. O dano moral, nas lições de JOSÉ DE AGUIAR…

de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata com sustação de protesto, autuada sob o nº 033.10.001363-8, na 3º Vara Cível da Comarca de Itajaí em Santa Catarina. A referida demanda foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito da duplicata, no valor de R$ 3.670,00. (três mil seiscentos e setenta reais). Ocorre que na própria sentença o provecto julgador expressamente referiu que “é incontroverso nos autos a existência do débito no valor de…

subscreve, que receberá intimações na..., nº..., bairro..., Município de..., Estado de..., CEP..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, no Procedimento Comum Ordinário com fulcro no artigo 4º do CPC, contra a Loja Borboleta Azul LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº..., com sede na Rua 12 de…