Senhor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________.

Autos nº

SÉRGIO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº_________, inscrito no CPF. nº ____________, residente e domiciliado na rua______________, n°_____, Volta Redonda, RJ, por seu advogado (doc.1) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em face EMPRESA DE TELEFONIA ALFA, estabelecida na _______________________, n°____, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ nº_______________, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS
O Autor foi comunicado pela Ré que sua fatura, vencida em julho/2011, no valor de R$ 749,00 (Setecentos e quarenta e nove Reais), constava em aberto, e caso não pagasse no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação, seu nome seria lançado no cadastro dos órgãos de proteção de crédito.
Consultando seus arquivos, o Autor encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, encaminhando o fax para a Ré, a fim de dirimir o problema.
Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que seu crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito no cadastro de maus pagadores pela Ré, em virtude do débito vencido em julho/2011, no valor de R$ 749,00 (Setecentos e quarenta e nove Reais).
O Autor tentou solucionar a questão amigavelmente mas não obteve sucesso, razão pela qual propõe a presente ação.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
O autor está sendo cobrado pela Ré e foi notificado indevidamente por débito inexistente vencido em julho/2011.
Ocorre que o autor efetuou o pagamento corretamente dentro do prazo legal.
Portanto a cobrança é