Inexigibilidade De Débito

inexistente. II- DA INCERTEZA DO TÍTULO No caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$XXXXX ( XXX). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade. De modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, a mesma já efetuou o pagamento…

dívida inexistente. II- DA INCERTEZA DO TÍTULO No caso em tela, o Agravado diz-se possuidor de título executivo extrajudicial, em função do qual cobrava, em sua exordial, da Agravante a vultuosa quantia de R$ ……. (……). Ocorre que a comprovação do débito apresentada pelo Agravado é totalmente descabida e equivocada, não refletindo a realidade. De modo contrário, do que alega o Agravado, a Agravante não é devedora da referida quantia, visto que, a mesma já efetuou o pagamento dos…

reais), cuja compra teria ocorrido em 20/04/2013 e o boleto para pagamento a vista seria em 20/05/2013. Ana entrou em contato com a loja e explicou que jamais comprou qualquer eletroeletrônico naquele estabelecimento e que não sabia do que se tratava o débito, tendo em vista que não recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe foram vendidos e entregues. A loja não aceitou a argumentação de Ana e disse que mandaria o seu nome para protesto se até 20/09/2013 ela não pagasse os…

Declaratória de inexigibilidade Fulano de tal, demais qualificações ignoradas, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Sicrana, por seu CURADOR ESPECIAL, nomeada pela OAB/, ofício já anexado aos autos, com endereço na Rua ______________, Bairro ___________, Cep: ________, - SP, vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DOS FATOS Trata-se de ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito e de Inexistência de débito…

URGÊNCIA PROTESTO - Dia da graça: ?? /05/2012 ..., empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº ,,,, com sede na -, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE CAMBIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..., inscrita no CNPJ sob o nº, com fundamento nos artigos 798 e 804 do CPC, pelos motivos adiante elencados: DOS FATOS A autora recebeu 01…

PARECER Nº 089/2015 PROCESSO N.º 068/2015 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) PARTICIPANTES EM EVENTO NACIONAL (16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP ) – POSSIBILIDADE CONDICIONADA – ART. 25, II, DA LEI Nº 8666/93. Entregue a esta Assessoria Jurídica, os autos do processo que trata da concessão de 03 (três) inscrições para os Conselheiros xxx no 16º CONVENÇÃO NACIONAL DES EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CONESCAP, a se realizar…

de suas advogadas que a esta subscrevem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência. para, com fulcro no art. 4º do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA C/C COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Costa Carvalho, 300 - CEP:…

II – DIREITO A punibilidade dos pacientes deve ser extinta, pois antes do recebimento da denúncia os débitos devidos à Previdência Social foram pagos integralmente. O parágrafo 4°do artigo 83 da lei 9.430/96 diz: Art. 83 (...) § 4° Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de…

Caso gerador Noemi das Dores ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Dólar Furado S/A que negativou seu nome, por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem que Noemi jamais tivesse do cliente deste estabelecimento. Noemi mora em Santa Catarina, na cidade de Bombinhas, sendo que a ação tramita perante este fórum na única Vara Cível desta Comarca. Em sua petição inicial Noemi requereu a antecipação de tutela para que

cobrada possui origem em jogo de azar, fica evidente a impossibilidade jurídica do pedido. 2) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA. JOGO DE BINGO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE UMA ATIVIDADE QUE, NA ÉPOCA DA EMISSÃO, JÁ ERA CONSIDERADA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO E QUANTUM…