ação declaratória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA
PROTESTO - Dia da graça: ?? /05/2012

..., empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº ,,,, com sede na -, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE CAMBIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ..., inscrita no CNPJ sob o nº, com fundamento nos artigos 798 e 804 do CPC, pelos motivos adiante elencados:

DOS FATOS

A autora recebeu 01 (um) aviso de protesto, oriundo do 3º Serviço Notarial e de Protesto referente ao título, no valor de R$, com prazo para pagamento até o dia 09/05/2012.

Ocorre que referida cobrança é indevida, conforme restará devidamente comprovado. Senão vejamos:

A primeira ré recebeu o título objeto da presente ação como cedente da segunda ré., conforme consta do instrumento de protesto em anexo.

Referido título decorre da nota fiscal mitida pela ré, conforme cópia em anexo, através da qual fora ajustado o pagamento do valor de R$.

Ocorre que a autora e a ré são credora e devedora reciprocamente, em razão de vendas mercantis efetuadas entre si.

Em decorrência, as partes assinaram um termo de compensação de títulos creditórios, conforme cópia ora colacionada, através do qual a dívida oriunda da nota fiscal constante do mesmo fora devidamente compensada, extinguindo-se a obrigação.

Ora, conforme comprova o documento em anexo, a nota fiscal, ensejadora da duplicata objeto da presente ação, CONSTA DE REFERIDO TERMO DE COMPENSAÇÃO, donde resulta que a mesma encontra-se devidamente QUITADA.

Diante disso, pelo fato do título levado a protesto estar devidamente quitado, a cobrança perpetrada pela primeira ré é totalmente indevida, razão pela qual fora interposta a presente ação.

DO DIREITO

O título levado à cobrança extrajudicial não está revestido de