Embargo - execução fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Distribuição por Dependência, Processo no: 20XX.00000000-1

XXXXX, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade no. X, emitida por XXX, inscrita no. CPF/MF sob o no. Y, e XXXX, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade no. A, emitida por XXX, inscrita no. CPF/MF sob o no. B, ambos residentes e domiciliados na Rua ___, representados por seu advogado com endereço profissional à Rua ___, para fins do art. 39, I do CPC, vêm propor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
COM EFEITO SUSPENSIVO pelo rito especial, com fulcro na Lei 6.830/80, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS:
Os embargantes são sócios da empresa XXXXX., que ainda permanece ativa.
A embargada promoveu Execução Fiscal no. XXX.00000000-1 em face da empresa pertencente aos embargantes, visando à satisfação de créditos tributários no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) relativos à imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e contribuição para o financiamento de seguridade social (COFINS).
Não tendo conseguido satisfazer o crédito, pois o valor em muito superaria os bens da empresa, restritos a um simplório mobiliário e a poucos reais em conta bancária, a embargada incluiu os embargantes no pólo passiva da referida execução.
No dia X do mês X de 200X, os embargantes foram surpreendidos pelo Oficial de Justiça, para intimá-los da penhora de um dos terrenos que eles possuem em condomínio no município de Rio das Ostras, sendo certo que o terreno está avaliado em idêntico valor ao da dívida fiscal executada.

II – DOS FUNDAMENTOS:
II.1 – DA INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA:
Inicialmente, cabe destacar que a empresa, da qual os embargantes são sócios, está constituída na forma de