Embargo a execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Fulano, já devidamente qualificado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, requerido pela município de ... vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, opor:

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

Pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1- Benefícios da Gratuidade da Justiça

O requerente não dispõe de recursos para custeio desta ação sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, deste modo é direito da requerente a assistência judiciária, seja pela ausência de condições econômicas para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, conforme declaração (doc. xx) anexa (art. 4° da Lei 1.060/50), seja pela concessão oferecida, de forma objetiva, pelo art. 12, § 2°, da Lei 10.257/01:

DOS FATOS

Como se sabe, a presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de débitos de: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2005 e 2007; cujo valor atinge a monta de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxx) .
No entanto, é preciso esclarecer desde já, que a execução ora impugnada é totalmente infundada, haja vista que os referidos IPTUs encontram-se prescritos.
Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência da existência da prescrição das dívidas.

DO DIREITO

DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Todavia, mesmo que não entenda este MM. Juízo que a presente execução fiscal está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 06\06\94, docs. de fls. 04\06, sendo que a presente Ação de Execução Fiscal foi iniciada em 18